Brasília — InkDesign News — Em meio à crescente denúncia de descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) já havia emitido alertas em julho de 2019, apontando irregularidades que antecedem a atual investigação federal sobre fraudes bilionárias envolvendo associações terceirizadas.
Contexto político
A situação remonta a 2017, quando o Procon-SP registrou aumento expressivo nas reclamações referentes a descontos indevidos realizados por nove associações vinculadas ao INSS. O número de queixas saltou de 2.268, em 2017, para 7.564, em 2019. Em resposta, o Procon procurou o Ministério Público Estadual, que instaurou um inquérito civil para apurar as práticas. Em julho de 2019, o órgão reforçou as preocupações em reunião no Ministério da Justiça, com a presença do então ministro Sérgio Moro, do secretário nacional do Consumidor e do presidente do INSS.
Posteriormente, em agosto do mesmo ano, o INSS rescindiu convênios com quatro associações, após constatação de irregularidades na cobrança de valores diretamente dos benefícios previdenciários, contrariando os direitos dos beneficiários.
O Procon-SP solicitou à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e ao INSS a suspensão de todas as autorizações para descontos por associações, destacando a necessidade de rever os critérios que regem os contratos e assegurar a reparação aos consumidores prejudicados.
Reações e debates
“Em função de solicitação da Fundação, o presidente do INSS se comprometeu a retirar do cadastro todas as associações e empresas que tiverem fazendo descontos abusivos. A medida visa à imediata cessação dos descontos indevidamente realizados nos benefícios e a garantia de ressarcimento aos usuários.”
— Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP)
Investigações mais recentes da Polícia Federal apontam que duas das associações com contratos rescindidos em 2019 continuaram atuando sob novos nomes e acordos, apesar do histórico irregular. A ABRAPPS (antiga ANAPPS) e a AAPEN (antiga ABSP) firmaram novos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) mesmo diante de pareceres internos do INSS alertando o risco de responsabilidade civil decorrente das práticas anteriores.
“Apesar dos requisitos formais atendidos, o risco de o INSS ser responsabilizado civilmente por danos persistia. Dessa forma, recomendou que o acordo não fosse celebrado até a conclusão das investigações sobre as práticas passadas.”
— Divisão de Gerenciamento de Acordos de Cooperação (DGACO), INSS
Em contrapartida, a Divisão de Consignação em Benefícios (DCBEN) recomendou a celebração dos novos acordos, que foram formalizados e publicados no Diário Oficial em outubro de 2021, após recursos das entidades envolvidas.
Desdobramentos e desafios
A continuidade dos descontos não autorizados e a reativação das associações sob outros nomes evidenciam desafios institucionais no controle e regulação dos contratos celebrados pelo INSS. A operação policial recente interrompeu um esquema bilionário e reforçou a necessidade de ações articuladas entre Procon, Ministério Público, Senacon e INSS para garantir a proteção dos beneficiários e a recuperação dos valores descontados indevidamente.
Especialistas destacam a importância da transparência na análise dos contratos e da implementação de mecanismos de fiscalização eficientes para evitar novos prejuízos. O engajamento institucional e político será crucial para consolidar legislação e práticas administrativas que coíbam fraudes e assegurem os direitos dos aposentados e pensionistas.
O caso permanece em investigação, com medidas para ressarcimento em estudo, enquanto o debate se estende pelo legislativo e áreas governamentais sobre aprimoramentos na regulação dos descontos consignados.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
