Brasília — InkDesign News — A Câmara dos Deputados comunicou oficialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua decisão de suspender a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no inquérito referente ao chamado plano de golpe após as eleições de 2022. A aprovação ocorreu em 7 de agosto no plenário da Casa, com 315 votos favoráveis e 143 contrários, e o comunicado foi remetido ao STF na manhã seguinte.
Contexto político
A decisão da Câmara foi formalizada por meio de um projeto de resolução apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria susta integralmente a ação penal contra Ramagem, dando margem para interpretações que poderiam estender a suspensão ao conjunto da investigação, abrangendo outros réus, entre eles ex-ministros, membros das Forças Armadas e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A aprovação ocorreu sem debate em plenário, uma vez que o regimento interno da Casa não prevê discussão para esse tipo de requerimento, conforme explicou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, é acusado em cinco crimes relacionados ao caso, porém o ministro do STF Cristiano Zanin determinou que apenas duas acusações — vinculadas a fatos ocorridos após a diplomação do deputado — podem ser suspensas. As outras acusações incluem tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que se referem a fatos anteriores à diplomação.
Reações e debates
A votação majoritária da base governista ocorreu sem espaço para emendas ou adiamentos. A resolução da Câmara já foi publicada no Diário Oficial e formalmente comunicada ao STF. Contudo, a decisão do ministro Cristiano Zanin contrasta com a posição da Câmara ao limitar a suspensão da ação penal a apenas duas das cinco acusações contra Ramagem.
“Encaminho, em anexo, cópia do avulso da matéria, que foi autuada na Câmara dos Deputados como Sustação de Andamento de Ação Penal n. 1/2025, da Resolução pertinente e das notas taquigráficas e da ata da sessão em que se procedeu à discussão e votação em Plenário da matéria.”
— Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados
Especialistas e juristas têm apontado que não há brecha jurídica para que a decisão beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal, afirmando que a interpretação da Câmara pode ser considerada inconstitucional em parte.
Desdobramentos e desafios
A aprovação da suspensão da ação penal abre um novo capítulo no embate entre Legislativo e Judiciário no contexto das investigações sobre a tentativa de golpe após as eleições. O STF terá o desafio de analisar a legitimidade do pedido da Câmara diante dos limites constitucionais, especialmente quanto à imunidade parlamentar e ao alcance temporal dos fatos investigados.
Esse episódio reforça a tensão entre poderes e levanta questionamentos sobre o papel da bancada governista em processos judiciais de alta relevância para a democracia brasileira. A continuidade da investigação e o posicionamento final do STF serão decisivos para os desdobramentos políticos e jurídicos do caso, envolvendo temas sensíveis como a proteção ao Estado Democrático de Direito e a atuação de parlamentares implicados.
“Apesar da decisão da Câmara, o ministro Cristiano Zanin, do STF, decidiu que a Casa não poderia anular integralmente o processo contra Ramagem. A suspensão só poderia atingir duas das cinco acusações contra o parlamentar: as que investigam crimes que teriam ocorrido após a diplomação – como estabelece a Constituição para a suspensão da ação penal.”
— Cristiano Zanin, Ministro do Supremo Tribunal Federal
O caminho político e judicial do caso Ramagem seguirá repercutindo na cena nacional, influenciando não apenas o andamento das investigações, mas também o equilíbrio institucional e as relações entre os poderes no Brasil.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
