Brasília — InkDesign News — O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer na terça-feira (14) que afirma não ser possível a requisição de prisão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por parte de parlamentares. A decisão ocorre em meio a investigações sobre possíveis irregularidades relacionadas ao tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras.
Contexto jurídico
O parecer foi dirigido ao ministro Alexandre de Moraes após pedidos de prisão formulados pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). O deputado Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, está sob investigação no âmbito de um inquérito que apura a sua participação na promoção de sanções contra integrantes do governo federal e do STF. A argumentação de Gonet se baseia na legalidade do pedido, destacando que apenas o Ministério Público ou a Polícia Federal têm legitimidade para tal solicitação.
Argumentos e precedentes
Em seu parecer, Gonet enfatiza que “SS. Exas [Suas Excelências] não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”. A crítica se alinha com interpretações prévias que sustentam que parlamentares não possuem o poder constitucional para requisitar prisões, um princípio que remonta a decisões passadas do STF. Contudo, o procurador manifestou abertura para avaliar a decretação de medidas cautelares, afirmando que “a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”.
Impactos e desdobramentos
Essa decisão pode trazer implicações legais significativas, não apenas para Eduardo Bolsonaro, mas também para o papel dos parlamentares no controle de figuras públicas. Os movimentos políticos em torno do caso ilustram a tensão existente entre os poderes legislativo e judiciário, além de potencialmente afetar a percepção pública sobre a accountability de representantes eleitos. O desfecho do inquérito pode influenciar futuras investigações e decisões judiciais relacionadas a temas semelhantes, reforçando a necessidade de uma discussão contínua sobre limitações e poderes em casos de figuras políticas.
Assim, a situação permanece em desenvolvimento, com a possibilidade de novas demandas judiciais nos próximos dias. Espera-se que, diante dessa dinâmica, uma análise mais profunda se estabeleça sobre a relação do legislativo com os mecanismos de responsabilização.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
