Brasília — InkDesign News — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (14), anular a condenação de Francisco Mairlon Aguiar, um dos acusados pelo triplo assassinato conhecido como “Crime da 113 Sul”, ocorrido em Brasília há 16 anos. Com a decisão, o acusado, que está preso há cerca de 15 anos, será solto imediatamente.
Contexto jurídico
O crime, que chocou a sociedade brasileira, ocorreu em 2009, quando o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela, sua esposa Maria Carvalho Villela e a empregada da família, Francisca Nascimento da Silva, foram mortos a facadas em seu apartamento. Em 2013, Francisco Mairlon foi condenado pelo Tribunal do Júri a um total de 55 anos de prisão, pena esta que foi reduzida para 47 anos na segunda instância. A anulação da condenação foi decidida pela Sexta Turma do STJ, baseada em um recurso protocolado pela defesa do acusado, representada pela ONG Innocence Project Brasil, que luta pela justiça para condenados injustamente.
Argumentos e precedentes
Segundo o relator do caso, ministro Sebastião Reis, a condenação foi anulada devido a irregularidades processuais. Ele ressaltou que a confissão de Francisco, apresentada em depoimentos à Polícia Civil do Distrito Federal, e as acusações feitas por outros investigados não foram respaldadas por provas concretas. O ministro afirmou:
“É inadmissível que em um Estado Democrático de Direito, um acusado seja pronunciado e condenado por um Tribunal do Júri apenas com base em elementos de informação da fase extrajudicial, dissonantes da prova obtida em juízo e sob o crivo do contraditório.”
(“It is unacceptable that in a Democratic State of Law, an accused is convicted by a Jury Court based only on elements of information from the extrajudicial phase, discordant from the evidence obtained in court and under the scrutiny of the adversarial system.”)— Sebastião Reis, Ministro do STJ
Impactos e desdobramentos
A decisão do STJ vem em um contexto mais amplo de revisões de condenações em casos polêmicos e reitera a importância da prova robusta no processo penal. A anulação da condenação de Francisco Mairlon segue um precedente recente, no qual o tribunal anulou a condenação da arquiteta Adriana Villela, filha do casal assassinado, que também foi acusada de ser a mandante do crime. Com esta nova decisão, questões relacionadas à segurança jurídica e ao tratamento de condenados injustamente novamente ganham destaque no debate público. Segundo especialistas, a experiência do caso reforça a necessidade de reformas processuais que garantam a solidez das provas e a defesa fundamental da presunção de inocência.
A anulação de condenações e as potências repercussões sobre casos anteriores levantam discussões sobre a integridade do sistema judiciário e a necessidade de garantir que tais falhas não se repitam.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
