Brasília — InkDesign News — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em 2 de outubro de 2023, manter a validade da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que revisou os critérios técnicos para a realização de terapia hormonal em crianças e adolescentes trans. A medida foi divulgada nesta terça-feira, 7 de outubro.
Contexto jurídico
O recurso que levou à decisão do ministro Dino foi protocolado pelo CFM contra uma sentença da Justiça Federal do Acre, que havia suspendido a Resolução 2.427/2025, aprovada pelo conselho em abril de 2023. Essa resolução estabelece novos critérios técnicos para a prescrição de terapias hormonais, gerando controvérsias no âmbito da saúde e direitos civis de crianças e adolescentes trans.
Argumentos e precedentes
O ministro fundamentou sua decisão em razões processuais, indicando que a constitucionalidade das normas do CFM está sendo analisada em dois processos distintos no STF. Dino ressaltou que a suspensão da resolução por uma instância inferior poderia causar insegurança jurídica e desuniformidade nas interpretações. Ele declarou:
A medida adequada é restabelecer a competência do STF, sustando os efeitos da decisão reclamada até que o exame concentrado seja realizado pelo foro constitucionalmente competente, assegurando-se, assim, segurança jurídica, uniformidade e deferência ao desenho constitucional do controle de constitucionalidade.
(“The appropriate measure is to restore the STF’s jurisdiction, suspending the effects of the claimed decision until the concentrated examination is conducted by the constitutionally competent forum, thus ensuring legal security, uniformity, and deference to the constitutional framework of judicial review.”)— Flávio Dino, Ministro, Supremo Tribunal Federal
Impactos e desdobramentos
A resolução impede a prescrição de bloqueadores hormonais para o tratamento de “incongruência de gênero ou disforia de gênero” em menores e estabelece que a terapia hormonal cruzada não pode ser realizada em indivíduos com menos de 18 anos. Tal diretriz suscita debates sobre os direitos da população trans e livros padrões de cuidado na área da saúde. Especialistas apontam que a decisão pode acentuar a polarização no debate sobre a transição de gênero, impactando famílias que buscam intervenções médicas para seus filhos.
Com passos futuros incertos, a continuidade do debate sobre a resolução pode levar a um reforço ou a novas modificações nas legislações relacionadas ao tema, visando tanto a proteção dos direitos da pessoa trans quanto a segurança dos procedimentos médicos.
Em suma, a decisão do STF não apenas preserva a resolução em questão, mas também reflete a complexidade do tema, na interseção entre direitos pessoais, justiça e saúde pública.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
