Brasília — InkDesign News — O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, alertou em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os riscos da “pejotização” na contratação de trabalhadores, afirmando que essa prática fere o pacto social estabelecido pela Constituição de 1988.
Contexto jurídico
A discussão sobre a legalidade da contratação de trabalhadores via Pessoas Jurídicas (PJs) ocorre em meio a um processo no STF, que foi convocado pelo ministro Gilmar Mendes. A audiência pública faz parte da ação que suspendeu todos os processos referentes a supostas fraudes contratuais envolvendo PJs. Jorge Messias enfatizou que a pejotização, que substitui contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fragiliza as estruturas de proteção social, essencial para a dignidade do trabalhador.
Argumentos e precedentes
Messias argumentou que a pejotização não representa um verdadeiro espírito de empreendedorismo, mas sim uma precarização do trabalho. Ele afirmou:
A pejotização não é o empreendedorismo autêntico, nascido da autonomia e da livre iniciativa. Não é a liberdade de contratar entre iguais. Não é a modernização produtiva que gera eficiência e inovação.
(“Pejotização não é o autêntico empreendedorismo, surgido da autonomia e livre iniciativa. Não representa liberdade de contratar entre iguais, tampouco é uma modernização produtiva que favorece eficiência e inovação.”)— Jorge Messias, Ministro da Advocacia-Geral da União
Além disso, o vice-subprocurador-Geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, destacou casos de profissionais, como jovens médicos, que se veem forçados a se tornar PJs, enfrentando turnos de trabalho excessivos e instabilidade financeira.
Impactos e desdobramentos
Messias alertou que essa prática leva à informalidade disfarçada e afeta a uma parcela significativa de trabalhadores, que frequentemente não optaram por essa condição, mas foram empurrados para ela. O ministro mencionou que 56% dos trabalhadores que se “pejotizaram” estavam na faixa salarial de até R$ 2 mil, sugerindo que a realidade enfrentada por muitos é uma imposição do mercado. “Isso evidencia que já não estamos falando de uma opção de elites profissionais, mas de uma imposição silenciosa sobre a base da pirâmide social”, comentou.
A questão da pejotização, portanto, levantou um debate crucial sobre a relação entre proteção social e liberdade econômica, de acordo com os princípios constitucionais. A regulamentação desta prática poderá ter impactos significativos na forma como as relações de trabalho são estruturadas no Brasil, especialmente em tempos de mudanças no mercado.
Como próximas ações, a comunidade jurídica e os agentes políticos deverão considerar formas de conciliar a promoção do empreendedorismo com a dignidade do trabalho, talvez reforçando regulamentações na Justiça do Trabalho e criando fórmulas para garantir a proteção dos trabalhadores.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
