Brasília — InkDesign News — Representantes do Ministério da Previdência Social alertaram durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os riscos impostos pela pejotização, prática de contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), que pode levar ao colapso do modelo previdenciário brasileiro.
Contexto jurídico
A prática de pejotização tem se tornado comum no Brasil, caracterizando-se pela substituição de contratos de trabalho via Carteira de Trabalho (CLT) por contratos de prestação de serviços, que isentam as empresas de diversas obrigações trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, debateu a suspensão de processos referentes a essa prática, chamando especialistas e representantes da sociedade civil para discutir suas consequências.
Argumentos e precedentes
Adroaldo da Cunha, secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, enfatizou que “A pejotização é muito mais do que uma reforma da Previdência. É o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”. Entre os principais argumentos apresentados, destacou-se que essa prática retira os empregadores do financiamento previdenciário, o que poderá forçar o Estado a aumentar sua alocação em previdência ou a buscar reformas que reduzam benefícios. O diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS, Eduardo da Silva Pereira, alertou que a pejotização potencializa a crise já existente no sistema, especialmente devido ao envelhecimento da população.
“O processo de pejotização desfaz o pacto social construído em torno da Previdência, em que nós temos um financiamento tripartite, empregadores, trabalhadores e governo financiando a Previdência.”
(“The process of pejotização dismantles the social pact built around Social Security, where we have a tripartite funding system involving employers, workers, and government.”)— Eduardo da Silva Pereira, Diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS
Impactos e desdobramentos
O impacto da pejotização na arrecadação da Previdência é alarmante. Estima-se que a substituição de 10% dos trabalhadores CLT por PJs poderia resultar em uma perda anual de cerca de R$ 47 bilhões. Especialistas como Felipe Salto sugerem que uma nova arquitetura de financiamento é fundamental para sustentar as políticas públicas, particularmente no que tange à Previdência Social. Salto propõe a progressividade na tributação das pessoas jurídicas como uma das possíveis soluções.
“As novas relações do mercado de trabalho, a incorporação de novas tecnologias, a modernização, elas são irreversíveis.”
(“The new labor market relations, the incorporation of new technologies, modernization, they are irreversible.”)— Felipe Salto, Economista
O debate da audiência pública deixa em evidência a necessidade urgente de um modelo que possa garantir a sustentabilidade da Previdência Social, além de possíveis reformas que abordem a questão da pejotização no Brasil.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
