Brasília — InkDesign News —
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sessão do plenário virtual, manter o senador Sergio Moro como réu em ação penal por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, um julgamento que remonta a eventos de abril de 2023.
Contexto jurídico
No centro do processo, Sergio Moro, atualmente no Senado representando o União Brasil-PR, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após uma conversa gravada onde fez uma declaração considerada ofensiva a Gilmar Mendes, que integra o STF. A denúncia foi inicialmente aceita em junho de 2024, levando a ação penal a ser instaurada. A análise da denúncia em questão observa a legislação pertinente, que considera a calúnia como um delito específico no Código Penal Brasileiro.
Argumentos e precedentes
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, argumentou que a denúncia atende aos requisitos formais necessários para sua aceitação. Em seu voto, ela enfatizou que a petição de embargos declaratórios apresentada por Moro visava alterar a decisão anterior, em vez de corrigir omissões. “Sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca-se a rediscussão do acórdão pelo qual recebida a denúncia contra o embargante”, afirmou Lúcia.
The examination of the appeal petition is sufficient to ascertain that it does not intend to provoke the clarification of an obscure, omitted, or contradictory point or to correct a material error, but only to modify the content of the judgment, so as to uphold the thesis of the appellant.
(“O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante.”)— Ministra Cármen Lúcia, STF
Pela defesa de Moro, o advogado Luiz Felipe Cunha alegou que a declaração de seu cliente fora uma “expressão infeliz”, feita em um contexto de informalidade: “Em um ambiente jocoso, num ambiente de festa junina, em data incerta, meu cliente fez uma brincadeira…”, defendeu o advogado.
Impactos e desdobramentos
A decisão da Primeira Turma não apenas mantém a ação penal em andamento, mas também levanta questões sobre a percepção pública em relação à responsabilidade dos parlamentares ao fazer declarações que possam comprometer a integridade de juízes e outros oficiais da lei. A continuidade do processo pode influenciar a maneira como a calúnia é tratada no âmbito político e judicial no Brasil. Esta situação também pode fomentar discussões sobre a liberdade de expressão e seus limites diante de acusações graves.
The wilful conduct of the accused consisted in exposing his will to falsely impute to a magistrate of this Supreme Court a fact defined as a crime of passive corruption.
(“A conduta dolosa do denunciado consistiu em expor sua vontade de imputar falsamente a magistrado deste Supremo Tribunal Federal fato definido como crime de corrupção passiva.”)— Ministra Cármen Lúcia, STF
Agora, aguarda-se a votação dos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, que poderão decidir sobre o futuro jurídico de Moro em um caso que carrega implicações significativas para a Justiça Brasileira.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
