São Paulo — InkDesign News — O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, solicitou à Polícia Federal a abertura de inquérito para investigar a origem de metanol que causou a intoxicação de pelo menos 10 pessoas no estado de São Paulo, após consumo de bebida adulterada. Desde o início de setembro, três mortes foram confirmadas em decorrência da contaminação.
Contexto jurídico
A situação atual surge em um contexto alarmante para autoridades de saúde e segurança pública. Desde junho, foram confirmados seis casos de intoxicação seguidos de suspeita de consumo de bebidas adulteradas. Com dez casos sob investigação e três mortes já ocorridas, a competência da Polícia Federal se justifica, devido à evidência de que a distribuição desse produto tóxico possa transcender as fronteiras do estado de São Paulo. Lewandowski afirmou que um inquérito administrativo será conduzido pela e Secretária Nacional do Consumidor (Senacon) para monitorar a situação sob a ótica do direito do consumidor. “A adulteração de produtos constitui crime comum, capitulado no Código Penal no artigo 272 (The adulteration of products is a common crime, established in the Penal Code, article 272),” destacou o ministro durante coletiva de imprensa.
Argumentos e precedentes
Entre os elementos a serem examinados, estão as implicações legais que cercam a adulteração e a venda de produtos contaminados. O artigo 272 do Código Penal, referente a crimes de risco à saúde pública, torna a questão ainda mais crítica. Adicionalmente, os produtos contaminados violam o Código do Consumidor, que protege os direitos fundamentais dos cidadãos em relação à segurança do consumo. “Tomamos as providências cabíveis. Providências, eu diria, enérgicas, para não só identificarmos a origem e podermos coarctar [restringir] a distribuição desses produtos que são claramente intoxicantes para a população (We have taken appropriate measures. Measures, I would say, energetic, not only to identify their origin but also to restrict the distribution of these clearly intoxicating products to the population),” finalizou Lewandowski.
Impactos e desdobramentos
A contaminação por metanol e a propagação de produtos adulterados levantam questões sérias sobre saúde pública e proteção do consumidor. Com a interação entre diferentes órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério da Saúde, espera-se que uma resposta rápida e eficaz seja alcançada. O inquérito não apenas visa identificar a origem do metanol, mas também traçar um plano de ação para prevenir novos casos de intoxicação, essencial para garantir a segurança da população. Especialistas ressaltam a importância de medidas educativas e preventivas, de modo a ampliar a conscientização sobre os riscos associados ao consumo de bebidas adulteradas.
As consequências legais e sociais desse caso poderão instigar uma revisão das regulamentações relativas à venda de bebidas alcoólicas, além de uma reavaliação das práticas de fiscalização atualmente em vigor.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
