Brasília — InkDesign News — O economista Rubens Oliveira Costa foi detido por ordem do presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), e liberado pela Polícia Legislativa do Senado na madrugada da terça-feira (23).
Contexto jurídico
Rubens Oliveira Costa foi convocado a depor à CPMI, sob acusação de envolvimento em um esquema de descontos ilegais em benefícios previdenciários. Ele é suspeito de estar associado a Antônio Carlos Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado pela Polícia Federal (PF) como um dos principais operadores de uma fraude bilionária. A detenção de Costa ocorreu em meio ao seu depoimento, no qual ele apresentava um habeas corpus concedido pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o desobrigava de responder perguntas e o protegia contra uma possível prisão.
Argumentos e precedentes
A defesa de Costa argumentou que o flagrante não foi homologado, dado que ele não cometeu crime e estava amparado por um habeas corpus. Seu advogado, Bernardo Coelho, declarou:
“O flagrante dele não foi homologado. Possivelmente, porque ele não cometeu crime algum. E porque estava assegurado por uma liminar de habeas corpus.”
(“His arrest was not validated. Possibly because he committed no crime. And because he was protected by a writ of habeas corpus.”)— Bernardo Coelho, Advogado
Além disso, Costa admitiu ter entregado cerca de R$ 950 mil a Antunes, mas assegurou que nunca ordenou o pagamento de propinas. O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), solicitou sua prisão preventiva, alegando que Costa mentiu durante seu depoimento.
Impactos e desdobramentos
A decisão da CPMI de deter um depoente sob a proteção de habeas corpus levanta questões sobre os limites da atuação legislativa e a interpretação das garantias legais. O presidente da CPMI, Carlos Viana, propôs votar o pedido de prisão de Costa, considerando que a detenção em flagrante foi ilegal, pois ele não cometeu crime durante a oitiva. Como mencionado por seu advogado,
“A gente considera que a ordem de prisão em flagrante foi ilegal, uma vez que ele [Costa] não cometeu nenhum crime durante a oitiva.”
(“We believe that the arrest order was illegal, as he [Costa] committed no crime during the hearing.”)— Bernardo Coelho, Advogado
Esse caso poderá influenciar futuros desdobramentos nas investigações em torno de fraudes previdenciárias e na atuação das comissões parlamentares, podendo sobrepor questões de saúde financeira do INSS com os direitos constitucionais dos envolvidos. Reformas no sistema de auditoria e supervisão dos benefícios sociais também podem surgir na esteira deste escândalo.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
