Brasília — InkDesign News — O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta sexta-feira (19) o julgamento que valida a regra da Reforma da Previdência de 2019, que reduz o valor das aposentadorias por invalidez. O processo, que possui repercussão geral, pode afetar diversos casos em instâncias inferiores.
Contexto jurídico
A discussão ocorreu no plenário virtual do STF, com previsão de encerramento na próxima sexta-feira (26). Este caso envolve um segurado da Previdência que, após obter de forma favorável na segunda instância da Justiça Federal o cálculo mais benéfico para sua aposentadoria, questionava a lógica da redução da aposentadoria por invalidez em relação ao auxílio-doença. Segundo a Emenda Constitucional 103/2019, a nova metodologia de cálculo considera apenas 60% das contribuições previdenciárias, mais 2% por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
Argumentos e precedentes
No seu voto, Barroso argumentou que a mudança, embora “ruim”, foi uma opção legislativa destinada a garantir a solvência da Previdência Social. Ele defendeu que intervenções nesse campo poderiam resultar em consequências prejudiciais para muitas pessoas. “Qualquer intervenção nesse campo pode produzir consequências desastrosas, dado o grande número de pessoas afetadas”, destacou o ministro. Barroso também assegurou que a nova regra não viola o princípio da irredutibilidade de benefícios, uma vez que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são classificados como institutos distintos, com regras atuariais distintas.
“Sem dúvida alguma, é ruim não poder garantir proventos integrais a quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doença grave, contagiosa ou incurável. Mas nem tudo que é ruim ou indesejável afronta cláusula pétrea [da Constituição]”
(“Without a doubt, it is bad not to be able to guarantee full benefits to those who become unable to work due to a serious, contagious, or incurable illness. But not everything that is bad or undesirable violates a constitutional clause”)— Luís Roberto Barroso, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF pode ter repercussões significativas na oferta de benefícios previdenciários e na vida de segurados que enfrentam doenças incapacitantes. Além de questionar a adequação da nova fórmula de cálculo, a jurisprudência será um marco para casos semelhantes, influenciando futuras decisões. A posição do STF no presente julgamento pode também estimular um debate mais amplo sobre a eficácia das reformas previdenciárias e a necessidade de ajustes que considerem a proteção social dos segurados.
À luz desse novo entendimento, é fundamental que haja discussões sobre possíveis reformas que equilibram a sustentabilidade financeira da previdência com a garantia de direitos básicos dos trabalhadores. A responsabilidade do legislador e a análise de profissionais da área tornam-se cruciais em buscar soluções viáveis que não comprometam a dignidade dos beneficiários.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
