Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre ações que questionam as regras de impeachment de seus ministros.
Contexto jurídico
As ações foram protocoladas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, que alegam a inconstitucionalidade da Lei 1.079/1950, a chamada Lei do Impeachment. A AMB e o Solidariedade argumentam que a parte da norma que permite o impeachment de ministros do STF não foi recepcionada pela Constituição de 1988, gerando a necessidade de uma revisão crítica da legislação em vigor.
Argumentos e precedentes
Os autores das ações defendem que, para um processo de impeachment ser instaurado contra um ministro do STF, deve haver uma denúncia formal da Procuradoria-Geral da República. Além disso, sustentam que a votação para o afastamento deve requerer uma maioria qualificada de dois terços no Senado, em vez da maioria simples atualmente estabelecida. O partido Solidariedade também defende que o processo de impeachment não deve ser aberto com base em manifestações de opinião exercidas no desempenho das funções dos ministros.
“A parte da norma que permite o impeachment não foi recepcionada pela Constituição de 1988
(“The part of the law that allows impeachment was not received by the Constitution of 1988”)— AMB e Solidariedade
Impactos e desdobramentos
O julgamento das ações ocorre em um contexto de crescente tensão política, notoriamente marcado pelos cerca de 50 pedidos de impeachment já protocolados no Senado, muitos deles oriundos de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Este cenário pode não apenas impactar a atual composição do Supremo, mas também instigar uma reavaliação do arcabouço legal que compreende o impeachment no país.
“Os ministros do STF devem ser protegidos de processos baseados em suas opiniões proferidas no exercício de suas funções
(“STF ministers should be protected from processes based on opinions expressed in the exercise of their functions”)— Solidariedade
Diante dessa complexa trama jurídica e política, as consequências e reformas necessárias para a legislação que regulamenta o impeachment podem se transformar em um tema central nas discussões sobre a institucionalidade e a autonomia dos poderes no Brasil.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
