Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou no dia 16 de outubro a extinção da punibilidade de Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, um dos condenados pela trama golpista. Além disso, Moraes indeferiu pedidos da defesa relacionados à devolução dos passaportes do militar, à retirada da tornozeleira eletrônica e ao desbloqueio de bens.
Contexto jurídico
O caso de Mauro Cid foi escalado após a conclusão do julgamento da ação penal que apurou os crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado no Brasil. Com um histórico jurídico que envolve a condenação a 2 anos de prisão, Cid buscou o Supremo Tribunal Federal para que fossem considerados seus pedidos, alegando que já teria cumprido a penalidade em razão da prisão preventiva e de medidas cautelares que foram impostas. A defesa sustentou que a penalidade se tornou improcedente, dado que o tempo de restrição de liberdade ultrapassou o período da condenação.
Argumentos e precedentes
A defesa de Cid argumentou:
“Considerando a pena imposta foi de 2 anos, e que, Mauro Cid está com restrição de liberdade havidos mais de 2 anos e 4 meses, entre prisão preventiva e as cautelares diversas da prisão – desde maio de 2023, extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena.”
(“Given that the imposed sentence was 2 years, and that Mauro Cid has been under restriction of liberty for more than 2 years and 4 months, between preventive detention and various cautions since May 2023, the execution of the sentence is undoubtedly fulfilled.”)— Defesa de Mauro Cid
O ministro Moraes, no entanto, decidiu que a análise desses pedidos só será pertinente após a conclusão do trânsito em julgado da ação penal do golpe, ou seja, após a finalização das possibilidades de recurso. “Considerando que o momento processual adequado para análise dos pedidos formulados será com o início da execução da pena e após o trânsito em julgado da presente ação penal, indefiro requerimento formulado pelo réu Mauro César Barbosa Cid”, afirmou o ministro.
Impactos e desdobramentos
A decisão de Moraes levanta implicações significativas para o sistema judicial brasileiro, particularmente no que se refere às regras de cumprimento de penas e as condições de liberdade provisória. A negativa à extinção da punibilidade reforça a necessidade de que todos os trâmites legais sejam respeitados no contexto de casos complexos como esse. Para a sociedade, esse desfecho pode agravar a percepção de impunidade entre figuras públicas envolvidas em atos que desafiam a democracia, além de potencialmente influenciar futuras deliberações sobre casos semelhantes em tribunais superiores.
A continuidade desse tipo de julgamento reflete uma estrutura judicial que busca assegurar a estabilidade do Estado de Direito no Brasil. À medida que a situação avança, a sociedade aguarda a forma como as instâncias superiores irão se posicionar acerca de outros réus envolvidos na mesma trama.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
