Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (20), um julgamento que pode alterar as condições para a entrega de crianças a pais estrangeiros, com cinco votos já proferidos até o momento.
Contexto jurídico
O julgamento teve como foco a validade das normas sobre sequestro internacional de crianças, previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000. Essas regras permitem a entrega imediata de menores a pais que residem no exterior, independentemente de denúncias de violência doméstica. O tema foi levantado pelo antigo partido DEM, atualmente União Brasil, que questionou a aplicação das normas em uma ação protocolada em 2009, alegando que a Constituição brasileira assegura o devido processo legal e os direitos de defesa para situações envolvendo a proteção de crianças.
Argumentos e precedentes
Os ministros do STF que já se manifestaram manifestaram a necessidade de uma análise criteriosa nos casos de entrega de crianças. O ministro Flávio Dino destacou a importância dos princípios constitucionais, afirmando que “os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser observados pela Justiça brasileira”. Dino também criticou a prática de retirada imediata de crianças da guarda materna, questionando a eficácia e a adequação de tais ações.
“Considero que é relevante interpretar a questão sobre o retorno imediato para evitar cenas de terror, que me foram descritas ao longo dos anos, em que, de modo surpreendente, emerge a Polícia Federal em lares de mães, arrancam as crianças, achando que isso é o cumprimento da convenção. A meu ver, não é.”
(“I find it relevant to interpret the immediate return issue to avoid scenes of terror, which have been described to me over the years, where, surprisingly, the Federal Police emerges in mothers’ homes, snatching children, thinking that this is compliance with the convention. In my view, it is not.”)— Flávio Dino, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
O impacto desse julgamento poderá repercutir na forma como a Justiça brasileira lida com casos de sequestro internacional, especialmente em situações que envolvem alegações de violência doméstica. A discussão se concentra em como garantir a proteção das crianças sem desrespeitar os direitos dos pais. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que “estamos mantendo a convenção, validando e pretendendo cumprir, salvo se presente uma exceção”, ressaltando a importância de considerar a violência doméstica como uma condição excepcional.
“Estamos mantendo a convenção, validando e pretendendo cumprir, salvo se presente uma exceção. A única coisa que estamos fazendo é prever que o caso de violência doméstica contra a mãe constitui uma das exceções.”
(“We are maintaining the convention, validating and aiming to comply, unless an exception is present. The only thing we are doing is anticipating that the case of domestic violence against the mother constitutes one of the exceptions.”)— Luís Roberto Barroso, Presidente do STF
À medida que o julgamento avança, as decisões restantes de outros ministros serão cruciais para moldar o futuro da aplicação da Convenção de Haia no Brasil, levando em consideração as complexidades das dinâmicas familiares e a proteção das crianças. A necessária análise criteriosa poderá inspirar reformas na legislação que garantam mis respeito aos direitos das mães e das crianças em tais circunstâncias.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
