Brasília — InkDesign News — Cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que enfrentaram descontos ilegais em seus benefícios receberam, até o momento, R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os pagamentos começaram em 24 de julho e visam restituir as quantias descontadas indevidamente durante o período de março de 2020 a março de 2025.
Contexto jurídico
A medida que resultou em ressarcimentos vem da autorização de um crédito extraordinário, impulsionado pela medida provisória assinada em julho, que disponibilizou R$ 3,31 bilhões para cobrir esses acordos judiciais. Os recursos estão desvinculados da meta de resultado primário e do limite de gastos do arcabouço fiscal, levando em consideração a urgência da devolução dos valores.
Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em ativos relacionados a associações e empresas investigadas pelo esquema de fraudes. Esse dinheiro auxiliará na cobertura dos gastos do governo com o ressarcimento dos beneficiários. “O valor conseguido por meio da auditoria é crucial para garantir que os aposentados não sejam ainda mais prejudicados”, afirma um especialista em direito previdenciário.
Argumentos e precedentes
A atuação do INSS, ao devolver esses valores, foi respaldada legalmente por procedimentos que permitem a contestação de descontos indevidos. O beneficiário tem direito a contestar caso não obtenha resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis. “A adesão ao acordo não requer a abertura de um processo judicial, facilitando o reembolso”, explica um advogado que atua na área. Os pagamentos são realizados em ordem de adesão ao acordo, priorizando os que solicitaram primeiro.
Impactos e desdobramentos
Os ressarcimentos impactam não apenas os aposentados, mas também a jurisprudência sobre direitos previdenciários. A possibilidade de contestar descontos sem a necessidade de judicialização pode representar uma mudança significativa na forma como os beneficiários lidam com tais questões na justiça. O prazo para contestação vai até 14 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado, o que mostra a preocupação da AGU em garantir que os interessados tenham tempo suficiente para reivindicar seus direitos.
“Estamos observando um esforço importante para assegurar os direitos dos aposentados, e isso pode definir novos padrões nas práticas do INSS.”
(“We are observing an important effort to ensure retirees’ rights, and this can set new standards in INSS practices.”)— Especialista em Direito Previdenciário
Em resumo, a restituição dos valores descontados indevidamente não apenas corrige erros do sistema, mas também propõe uma reflexão sobre a eficiência do INSS e o suporte necessário aos beneficiários na defesa de seus direitos. Reformas podem ser sugeridas à luz desse episódio, visando prevenir práticas que possam prejudicar a dignidade dos aposentados.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
