São Paulo — InkDesign News — O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ordenou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Câmara Municipal de São Paulo, a fim de apurar as causas das enchentes no Jardim Pantanal, após fortes chuvas em fevereiro deste ano.
Contexto jurídico
O despacho do TJSP, datado de quarta-feira (6), refere-se a um mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo vereador Jair Tatto (PT) e outros membros da bancada do partido, contra o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Ricardo Teixeira (União). Em 4 de fevereiro, os vereadores protocolaram um requerimento para a criação da CPI, que foi assinado por mais de um terço deles. A proposta foi aprovada em 2 de abril, porém, a comissão não foi constituída devido à falta de expediente parlamentar e à inação do presidente da Câmara.
Argumentos e precedentes
O TJSP avaliou que houve uma omissão por parte do presidente Teixeira, ressaltando que as decisões conjuntas de minorias legislativas devem ter o mesmo peso que as lideranças. A corte enfatizou que as ações necessárias para a proteção da população não podem ser negligenciadas em face de uma decisão não vinculante do presidente. “As decisões conjuntas de minorias devem ter o mesmo peso das de lideranças”, afirmou o Tribunal.
“A população já se movimenta, há anos, para preencher as lacunas deixadas pelo poder público.”
(“The population has been mobilizing for years to fill the gaps left by the public power.”)— Liderança Comunitária
Impactos e desdobramentos
A situação no Jardim Pantanal se agravou a partir das recentes chuvas, levando a uma discussão acalorada sobre a possível remoção forçada de moradores e as condições de reassentamento oferecidas pela prefeitura. Os residentes expressam preocupações sobre a adequação das compensações financeiras para adquirir novos imóveis e o impacto na coesão da comunidade. A Prefeitura de São Paulo anunciou um plano em três fases para abordar a questão, prevendo a remoção de aproximadamente 4.300 imóveis. A primeira fase está prevista para começar em breve e inclui a construção de uma barreira ao longo do Tietê.
“A previsão é de custo total de R$ 700 milhões.”
(“The estimated total cost is R$ 700 million.”)— Nota da Prefeitura de São Paulo
As obras de microdrenagem e pavimentação na região do Jardim São Martinho já foram contratadas, representando um investimento de R$ 59,8 milhões. O presidente da Câmara, Ricardo Teixeira, afirmou que ainda não foi intimado oficialmente sobre a decisão.
Em síntese, a intervenção do TJSP não apenas ressalta a importância dos mecanismos de defesa da população, mas também evidencia a necessidade urgente de soluções sustentáveis para o problema das enchentes em áreas vulneráveis. A criação da CPI poderá ser um passo decisivo na busca por responsabilização efetiva e garantia de direitos aos residentes da região.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
