Brasília — InkDesign News — Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) uma nova lei que revisa o Código Penal Brasileiro, eliminando atenuantes e reduzindo o prazo prescricional para crimes de violência sexual contra mulheres. A sanção do texto foi oficializada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União.
Contexto jurídico
A lei aprovada pelo Congresso Nacional, em sua tramitação final no dia 10 de junho, altera dispositivos do Código Penal que anteriormente permitiam a aplicação de atenuantes em casos de crimes relacionados à violência sexual, dependendo da idade do autor. Especificamente, antes da nova legislação, pessoas com menos de 21 anos ou mais de 70 anos podiam se beneficiar de reduções tanto na pena quanto no prazo de prescrição. Agora, essas práticas não se aplicam aos crimes que envolvem violência sexual contra mulheres.
Argumentos e precedentes
O debate em torno desta modificação legal reflete a crescente preocupação com a segurança das mulheres no Brasil. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada seis minutos em 2023, sendo 88,2% das vítimas meninas e mulheres. A mudança visa, portanto, fortalecer a punição aos agressores, minando a possibilidade de argumentos de defesa que apelassem para a idade do perpetrador.
“A nova lei é um passo significativo para proteger as mulheres e garantir que os agressores sejam responsabilizados de maneira justa.”
(“The new law is a significant step to protect women and ensure that aggressors are held accountable fairly.”)— Especialista em Direito Penal, Universidade de Brasília
Impactos e desdobramentos
A nova legislação poderá ter impactos profundos na forma como crimes de violência sexual são tratados no Brasil. Com a eliminação das atenuantes, espera-se um aumento nas condenações, promovendo um ambiente de maior proteção para as vítimas. Contudo, ainda existem preocupações sobre a aplicação prática da lei e seu efeito nas taxas de criminalidade.
“Precisamos monitorar como essa nova legislação será aplicada nas cortes e se conseguiremos ver uma redução real nos casos de violência sexual.”
(“We need to monitor how this new legislation will be applied in the courts and if we will see a real reduction in cases of sexual violence.”)— Advogada de Direitos Humanos, ONG Justiça e Cidadania
Com a implementação desta lei, o Brasil dá um passo importante na luta contra a violência de gênero, mas os próximos meses serão cruciais para avaliar sua eficácia e possíveis ajustes de abordagem.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
