Brasília — InkDesign News — O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, anunciou que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas estão aptos a receber ressarcimentos por descontos irregulares nas mensalidades associativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O die ocorrerá a partir do dia 24 de julho de 2023.
Contexto jurídico
O processo de ressarcimento aos aposentados e pensionistas foi impulsionado por uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou um acordo entre diversas instituições, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU) e o INSS. Essa decisão visa facilitar a devolução dos recursos e evitar questionamentos jurídicos, considerando os descontos irregulares aplicados nos benefícios. O governo deve editar uma medida provisória para formalizar os pagamentos, que, segundo a decisão do STF, não serão computados na meta fiscal, classificando-os como despesas extraordinárias.
Argumentos e precedentes
O acordo estabelece um canal de negociação drenando para a resolução rápida dos casos sem a necessidade de prolongados litígios. “Quando acontece um caso como esse, que é extraordinário, isso não pode ser computado como um gasto do governo. Esses gastos têm que ser considerados extraordinários para que não compute dentro do teto de gastos estabelecidos pelo governo. Com essa concordância do STF, o governo poderá editar uma medida provisória e pode fazer com que o Congresso aprove essa medida para que o governo tenha disponibilidade financeira para fazer o pagamento”, afirmou o ministro Queiroz.
Such cases must be classified as extraordinary expenses so that they do not count towards the government’s spending ceiling
(“Quando acontece um caso como esse, que é extraordinário, isso não pode ser computado como um gasto do governo.”)— Wolney Queiroz, Ministro da Previdência Social
Impactos e desdobramentos
A homologação do acordo pelo STF promete impactar diretamente a vida de milhões de beneficiários que se sentiram lesados pelas associações que realizaram os descontos. Os pagamentos, que ocorrerão em lotes quinzenais, trarão alívio financeiro a um público vulnerável. Para aderir ao acordo, os aposentados que foram prejudicados devem contestar administrativamente o desconto junto ao INSS. Em contrapartida, aqueles que já tinham protocolado ações judiciais para receber o ressarcimento precisam desistir das mesmas, pois o INSS se comprometeu a pagar honorários advocatícios em ações individuais até abril de 2025.
A iniciativa reflete um esforço conjunto do governo e do Judiciário para resolver uma questão que tem gerado insatisfação entre os aposentados. O resultado esperado é que esta ação não apenas reestabeleça os direitos financeiros dos beneficiários, mas também estabeleça um precedente importante na forma como o INSS e outras instituições lidam com questões de ressarcimento, potencialmente reduzindo futuros litígios.
O acordo e sua implementação marcam não apenas um acordo legal, mas também um passo significativo rumo à justiça social, uma vez que busca compensar aqueles que foram prejudicados por práticas consideradas irregulares.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
