São Paulo — InkDesign News — Entidades de defesa dos direitos humanos estão alertando sobre a ameaça que o Projeto de Lei Complementar 20/2025 representa para a atuação de defensores públicos. Apresentado pela defensora pública-geral, Luciana Jordão, no dia 9 de setembro, o projeto teve seu regime de urgência aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em sessão realizada na quarta-feira, dia 25.
Contexto jurídico
O Projeto de Lei Complementar 20/2025, conforme expresso em carta pública por mais de 100 organizações, pode prejudicar significativamente a atuação dos defensores públicos. A proposta sugere uma reestruturação no fluxo de trabalho do órgão, transferindo a centralização do poder de decisão para a figura de Luciana Jordão, recém-nomeada para o posto em abril de 2024. O documento argumenta que mudanças como a criação do “Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais” poderiam comprometer a transparência nas deliberações e a autonomia dos defensores públicos.
Argumentos e precedentes
As entidades denunciam que, se aprovado, o PL diminuiria a independência dos defensores na proteção de grupos vulneráveis, como a população carcerária, refugiados e pessoas de baixa renda. A carta pública destaca que a proposta carece de consulta prévia aos defensores, comprometendo a força dos núcleos especializados. Também é ressaltado que a definição orçamentária do órgão, anteriormente realizada pelo Conselho Superior — composto por representantes eleitos dos defensores — seria reduzida significativamente, agora dependendo do novo grupo proposto.
“Na leitura da sociedade civil organizada, trata-se de um grupo de intervenção que limita o próprio acesso da população à Justiça”
(“In the reading of organized civil society, this is an intervention group that limits the population’s access to Justice.”)— Carta Pública, Entidades de Defesa dos Direitos Humanos
Impactos e desdobramentos
O impacto potencial do PL é amplo, afetando a capacidade de atuação dos defensores públicos e, por conseguinte, o acesso à justiça das populações vulneráveis. O filósofo Alderon Costa, integrante do Fórum da Cidade de São Paulo, adverte sobre os riscos que essa proposta poderá trazer para a defesa coletiva e os direitos dos marginalizados. Ele salienta a importância de se preservar a autonomia orçamentária da Defensoria, uma vez que a falta de independência financeira pode resultar em interferências políticas nas atividades do órgão.
“Insistimos que a Defensoria lute contra isso, porque, senão, vai ficar dependendo do estado e o estado é o maior violador de direitos, disso não tenho dúvida”
(“We insist that the Defender fight against this, because otherwise it will rely on the state, and the state is the biggest violator of rights, there is no doubt about it.”)— Alderon Costa, Filósofo e Comunicador
As manifestações contra o PL, incluindo protestos futuros, visam mobilizar a sociedade civil para um debate mais aprofundado sobre a proposta e seus riscos evidentes.
As consequências do PL 20/2025 prometem ser profundas, chamando a atenção para a necessidade de reformas legislativas que garantam a autonomia e a efetividade da Defensoria Pública no cumprimento de suas funções fundamentais.
Fonte: Agência Brasil – Justiça
