Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (27), às 9h, audiência pública para debater a transparência no pagamento de emendas parlamentares a deputados federais e senadores. A audiência, convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações pertinentes à questão, contará com a participação dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
Contexto jurídico
O impasse referente ao pagamento das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 (comissão) e RP9 (relator). Essa decisão desencadeou a aprovação de uma resolução pelo Congresso Nacional, alterando as regras de distribuição de recursos para atender à determinação da Corte. O PSOL, autor da ação contra essas emendas, alegou que a implementação da resolução não foi suficiente e que ainda persistiam descumprimentos da decisão judicial. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso.
Argumentos e precedentes
O debate em torno da legalidade das emendas parlamentares envolve questões de accountability e a necessidade de identificação dos parlamentares responsáveis. Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou que os repasses deveriam obedecer a critérios de rastreabilidade. Ele afirmou, “Os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade, como a identificação dos parlamentares autores das emendas.”
(“The transfers must follow traceability criteria, such as identifying the parliamentarians responsible for the amendments.”)— Flávio Dino, Ministro do STF. Além disso, foi autorizada uma auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os repasses. Esta postura reforça a perspectiva de maior controle e visibilidade dos processos orçamentários.
Impactos e desdobramentos
A audiência pública programada para hoje pretende ouvir várias partes interessadas, incluindo representantes de organizações da sociedade civil, como Transparência Brasil e Transparência Internacional, que monitoram o uso de emendas parlamentares. Este movimento é um passo em direção à promoção de maior transparência e responsabilidade fiscal. O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Jorge Oliveira, também farão suas considerações, o que pode influenciar futuras decisões da Corte e legislações sobre o tema. A partir deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a devida identificação dos parlamentares e dos beneficiários dos recursos, conforme o compromisso firmado pelo Congresso.
As repercussões dessa audiência podem influenciar a forma como as emendas são geridas e visibilidade ao seu uso, potencialmente gerando reformas significativas nas práticas de alocação de recursos públicos.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
