Brasília — InkDesign News — A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) pela responsabilização civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários, resultado que altera significativamente a interpretação do Marco Civil da Internet.
Contexto jurídico
O julgamento sobre a responsabilização das plataformas teve início no dia 4 de junho e se estendeu por cinco sessões. O dispositivo legal questionado é o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que protege as plataformas de responsabilização, exceto quando uma ordem judicial é desobedecida. Com o voto de Lúcia, a Corte alcançou um placar de 8 a 2 pela inconstitucionalidade dessa norma, o que promete remodelar o cenário jurídico em relação às plataformas digitais no Brasil.
Argumentos e precedentes
A ministra Cármen Lúcia argumentou que houve uma transformação tecnológica desde 2014, quando a lei foi sancionada, e que as plataformas tornaram-se “donas das informações”. Ela criticou a opacidade dos algoritmos utilizados por essas empresas e enfatizou que “é preciso que essa responsabilidade seja o tempo todo nas mesmas condições que estabelecemos para casos que poderiam ser considerados paralelos”.
“É preciso que essa responsabilidade seja o tempo todo nas mesmas condições que estabelecemos para casos que poderiam ser considerados paralelos.”
(“It is necessary that this responsibility be at all times under the same conditions we established for cases that could be considered parallel.”)— Cármen Lúcia, Ministra do STF
Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso também se manifestaram em favor da responsabilização. Em oposição, André Mendonça e Edson Fachin votaram pela manutenção das normas atuais que coíbem a responsabilização direta das redes.
Impactos e desdobramentos
As implicações dessa decisão são vastas e multifacetadas. A responsabilização das plataformas pode resultar em um aumento na vigilância sobre o conteúdo publicado, impactando diretamente a liberdade de expressão. Especialistas alertam que isso pode levar as empresas a adotar medidas de moderação excessivas para evitar responsabilidades legais. Essa mudança no paradigma jurídico também poderá influenciar legislações futuras e a maneira como a sociedade interage com as redes sociais.
“As plataformas têm algoritmos que não são transparentes.”
(“Platforms have algorithms that are not transparent.”)— Cármen Lúcia, Ministra do STF
A decisão do STF poderá catalisar reformas no setor de tecnologia, tornando necessária uma revisão sobre como as plataformas podem abordar a moderação de conteúdo e suas responsabilidades legais em relação a postagens dos usuários.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
