Guarujá — InkDesign News — O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a condenação da prefeitura do Guarujá a indenizar uma família em R$ 60 mil, devido à destruição de sua residência por um deslizamento de terra em 2020.
Contexto jurídico
O caso em questão envolve a condenação da prefeitura do Guarujá, imposta pela Vara da Fazenda Pública local, após o deslizamento de terra que afetou a família de Vitória Carolina Freire de Carvalho e seu filho, Enzo Miguel Freire de Moraes. A decisão do TJSP, proferida pela 6ª Câmara de Direito Público, rejeitou um recurso da prefeitura, reafirmando a responsabilidade do município em indenizar as vítimas. Este deslizamento ocorreu em um contexto marcado por chuvas intensas na Baixada Santista, onde a Defesa Civil já havia sido alertada sobre os riscos.
Argumentos e precedentes
Na sua defesa, a prefeitura alegou que a família ocupava irregularmente uma área de risco e que a ocupação desordenada, somada ao desmatamento, contribuiu para a tragédia. Além disso, a administração sustentou que tomou todas as medidas possíveis para prevenir danos, incluindo obras de contenção e orientações aos moradores sobre os riscos de deslizamentos.
Entretanto, a desembargadora e relatora do caso, Tania Ahualli, argumentou que a prefeitura foi omissa, pois “embora ciente do potencial perigo que circundava a localidade, deixou de tomar as medidas necessárias”. Ela destacou que as consequências das chuvas eram previsíveis e implicou que a responsabilidade da prefeitura era ainda mais evidente, dada a falta de ação diante dos riscos conhecidos.
“E nem sequer pode-se acolher a tese de que os apelados optaram pela ocupação irregular do solo, na medida em que se trata de pessoas vulneráveis e que, por falta de efetiva política pública, são obrigadas a residir em locais que, por óbvio, colocam suas vidas em verdadeiro risco”
(“And it cannot be accepted that the appellants chose to occupy the irregular land, considering that they are vulnerable people who, due to the absence of effective public policy, are forced to live in places that clearly put their lives at risk.”)— Tania Ahualli, Desembargadora
Impactos e desdobramentos
O desfecho do caso levanta preocupações sobre a responsabilidade de municípios em áreas de risco e a importância de políticas públicas efetivas. O advogado de Vitória e Enzo, Pedro Henrique Figueiredo Anastácio, destacou que representa aproximadamente 60 famílias afetadas, indicativo de uma problemática social mais ampla. “Creio que umas 20. Há precedentes em outros municípios” afirmou, ressaltando a singularidade do caso no Guarujá em face das promessas feitas pela prefeitura em um acordo firmado com o Ministério Público em 2014.
A falta de cumprimento de obrigações legais por parte da administração municipal, que teve conhecimento prévio dos riscos, acende um alerta para os desafios enfrentados por comunidades vulneráveis. A prefeitura não se posicionou a respeito de um possível novo recurso, apenas expressou solidariedade e compromisso com ações preventivas.
À medida que as consequências legais e sociais do caso se desdobram, é evidente a necessidade de reformar políticas públicas para garantir segurança e habitação adequada em áreas suscetíveis a desastres naturais.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
