Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão do mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão por sua participação na invasão ao Palácio do Planalto durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pela destruição de um relógio histórico do século 17. A decisão foi divulgada ontem (19).
Contexto jurídico
Antônio Cláudio foi condenado por crimes relacionados à abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano ao patrimônio tombado e associação criminosa armada. O mecânico confessou ter danificado o relógio, um bem histórico que foi presenteado ao imperador Dom João VI pela corte francesa em 1808. Desde janeiro de 2023, Antônio Cláudio estava preso, e sua liberdade foi concedida em regime semiaberto por um juiz de primeira instância antes da revogação por Moraes.
Argumentos e precedentes
O STF argumenta que a decisão do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, que havia concedido a liberdade, estava além de sua competência. Moraes enfatizou que apenas o STF pode deliberar sobre questões processuais envolvendo penas relativas a atos golpistas. “O juiz proferiu decisão fora do âmbito de sua competência, não havendo qualquer decisão desta Suprema Corte que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena”, afirmou Moraes.
“O réu é primário e foi condenado por crimes cometidos com violência e grave ameaça, de modo que a sua transferência para o regime semiaberto só poderia ser determinada – e exclusivamente por esta Suprema Corte – quando o preso tivesse cumprido ao menos 25% da pena”.
(“The defendant is a first-time offender and was sentenced for crimes committed with violence and serious threat, so his transfer to a semi-open regime could only be determined – and exclusively by this Supreme Court – when the prisoner had served at least 25% of the sentence.”)— Alexandre de Moraes, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
A decisão tem repercussões significativas no cenário jurídico brasileiro, destacando a centralização do poder do STF em matérias relacionadas a atos de violência política. Moraes também ordenou a investigação da conduta do juiz que concedeu a liberdade, sugerindo que o descumprimento das diretrizes do STF poderia resultar em sanções. Esta situação levanta questões sobre a atuação de juízes de primeira instância em matérias delicadas e ressalta a necessidade de revisão dos critérios para progressão de regime em casos de delitos graves. A sequência de ações legais decorrentes desta decisão poderá influenciar a jurisprudência em casos semelhantes.
Com a recuperação do relógio danificado, o Palácio do Planalto também pode ser questionado sobre políticas de preservação de bens culturais, principalmente em contextos de grandes eventos políticos. Reformas legais e procedimentos mais rigorosos podem ser propostos para prevenir danos a patrimônios históricos em situações de agitação.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
