Rio de Janeiro — InkDesign News —

Após quase seis anos de negociações, a prefeitura do Rio de Janeiro e a concessionária Lamsa firmaram um acordo nesta sexta-feira (13) sobre a tarifa do pedágio da Linha Amarela. O novo valor será de R$ 3,80 e poderá ser ajustado em períodos de aumento no tráfego de veículos.

Contexto jurídico

O processo que culminou no acordo se estende desde 2019, quando a prefeitura, à época sob o comando do então prefeito Marcelo Crivella, decide intervir na administração da via expressa. Naquela ocasião, a gestão municipal retirou funcionários e destruiu as cabines de pedágio, alegando que a cobrança era indevida. A concessionária Lamsa prontamente buscou a Justiça, conseguindo uma liminar para retomar a operação, o que resultou em uma disputa judicial prolongada. A legislação do setor de concessões e os contratos firmados para a exploração da Linha Amarela foram os principais fundamentos da ação.

Argumentos e precedentes

Durante as audiências de conciliação, a Lamsa argumentou que a tarifa de R$ 4 estabelecida em 2021 não era suficiente para garantir a manutenção e operação da via, uma vez que apenas 40% do valor originalmente previsto no contrato. Por outro lado, a prefeitura sustentou a necessidade de uma tarifa mais acessível ao público, culminando na proposta de um valor reduzido que respeitasse o equilíbrio econômico do serviço.

“Esse valor garante a viabilidade da operação da via e toda sua manutenção”
(“This value ensures the viability of the operation of the road and all its maintenance.”)

— Lamsa, Concessionária da Linha Amarela

Impactos e desdobramentos

O acordo deverá pôr fim a todas as ações judiciais em andamento sobre a concessão da Línea Amarela, além de proporcionar uma tarifa mais acessível aos usuários, cujos custos diários impactam diretamente na mobilidade urbana. A redução de 5% na tarifa pode não apenas aliviar o orçamento dos motoristas, mas também influenciar o tráfego na cidade, ao potencialmente atrair mais veículos à via expressa. A decisão final do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, que precisa homologar o acordo, é o próximo passo a ser observado.

“A nova tarifa visa beneficiar a população que utiliza a via, sem comprometer sua operação”
(“The new fare aims to benefit the population that uses the road, without compromising its operation.”)

— Ministro Luís Roberto Barroso, STF

Diante do entendimento firmado entre as partes, o advento de ações futuras e possíveis revisões contratuais podem ser esperados, além de um foco renovado na regulamentação das tarifas de pedágio nas concessões urbanas. O impacto desse acordo irá reverberar na forma como se entende a gestão e a arrecadação de pedágios no Brasil.

Fonte: (Agência Brasil – Justiça)