Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (11) a responsabilização das plataformas que operam redes sociais pelas postagens ilegais feitas por usuários, durante o julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Contexto jurídico
O julgamento em curso examina a constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014, que estabeleceu direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Este artigo limita a responsabilização das plataformas digitais a casos onde, após ordem judicial, não sejam tomadas providências para a retirada do conteúdo ilegal. Moraes e outros ministros, como Cristiano Zanin, argumentam que a recusa das plataformas em cumprir decisões judiciais demanda uma reavaliação desta proteção legal.
Argumentos e precedentes
A defesa da responsabilização das plataformas é embasada na crítica à ineficiência em impedir a propagação de conteúdos caluniosos. Moraes destacou que mesmo com condenações e ordens judiciais, as big techs frequentemente não realizam a remoção dos conteúdos. Durante seu voto, afirmou:
“Uma notícia caluniosa que ingressa [na internet], não importa quantas condenações você obtenha e peça para retirar, as big techs não retiram. Você notifica, mandando a cópia da decisão judicial, eles se recusam a retirar. Têm que ser responsabilizados por isso”
(“A calumny that enters [the internet], no matter how many convictions you obtain and request to remove, the big techs do not remove. You notify by sending the copy of the court decision, they refuse to remove it. They must be held accountable for this.”)— Alexandre de Moraes, Ministro, STF
Além disso, a proposta de mudança no entendimento do Artigo 19 foi recebida com críticas de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e do governo dos Estados Unidos, que destacam preocupações sobre libertades civis e a pressão sobre as plataformas.
Impactos e desdobramentos
A decisão da corte pode ter significativas repercussões para as regulamentações de conteúdo digital no Brasil. Se o placar atual, que está em 5 a 1 pela responsabilização das redes, se mantiver e o texto final for aprovado, o papel das plataformas pode mudar radicalmente, influenciando a forma como lidam com postagens ilegais e pedidos judiciais. A questão da responsabilidade não apenas moldaria o futuro do uso da internet no Brasil, mas também poderia gerar debates internacionais sobre a condução de políticas semelhantes em outros países, especialmente em relação à liberdade de expressão.
Com a sessão sendo retomada e a expectativa de novos votos, o cenário pode evoluir ainda mais nas próximas horas, refletindo uma tendência crescente de responsabilidade digital.
O futuro do Marco Civil pode ainda suscitar novas reformas legislativas com foco na proteção de direitos dos usuários e na balança entre liberdade de expressão e controle de informações na era digital.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
