Brasília — InkDesign News — A defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) protocolou, nesta sexta-feira (23), embargos de declaração contra a condenação de dez anos de prisão imposta pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023.
Contexto político
O caso remonta a uma investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontou Zambelli como a autora intelectual da invasão destinada à emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. Walter Delgatti, condenado a 8 anos e 3 meses no mesmo processo, foi identificado como executor da ação a mando da parlamentar. A decisão da Primeira Turma, que congrega cinco ministros — Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin —, foi unânime ao condenar Zambelli, ressaltando o caráter grave do crime, que segundo Moraes, vai “além da simples violação penal” e constitui “uma tentativa de desmoralizar o Poder Judiciário e ameaçar o Estado de Direito”.
Reações e debates
A defesa da deputada argumenta que houve cerceamento de defesa, pois não foi concedido acesso integral às provas produzidas durante a investigação, contenpladas em 700 GB de arquivos digitais. Os advogados reivindicam que o STF permita o exame completo dos documentos para possibilitar a absolvição de Zambelli, bem como a revogação das consequências da condenação, especialmente a perda do mandato.
“Não foram franqueadas todas as provas produzidas à defesa da embargante e franquear o acesso à íntegra dessas provas, consubstanciadas nos 700 GB do arquivo”
— Advogados de Carla Zambelli
Além disso, contestam o valor de R$ 2 milhões fixado em danos coletivos, alegando ausência de critérios objetivos para quantificação e classificando a indenização como fruto de “discricionariedade do julgador”.
“Não há critérios objetivos que possam quantificar e precisar, ainda que grosseiramente, o prejuízo sofrido pela administração da justiça, de modo que a fixação de indenização em patamar milionário decorre de discricionariedade do julgador sem amparo em critérios objetivos”
— Advogados de Carla Zambelli
Desdobramentos e desafios
O recurso apresentado marca uma nova fase do embate jurídico-político em torno da condenação da deputada, cujo andamento ainda aguarda deliberação no STF. Ao mesmo tempo, pressiona o Legislativo com pedidos para resguardar o mandato de Zambelli, cujo processo na Câmara segue sem desfecho. A controvérsia evidencia desafios para o sistema judicial e político no enfrentamento de ações que misturam aspectos criminais e parlamentares. A condenação e os recursos influenciam não apenas o destino da parlamentar, mas também suscitam debates sobre limites da imunidade parlamentar, transparência e a relação entre o poder judiciário e atores políticos.
O desenrolar da situação poderá impactar a credibilidade das instituições, especialmente à luz da fundamentalidade do respeito ao contraditório e ampla defesa em processos judiciais. As decisões futuras do STF e do Parlamento serão acompanhadas por setores diversos da sociedade, refletindo as tensões contemporâneas da política brasileira.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
