Contexto político
A controvérsia decorre da aplicação do sistema proporcional nas eleições para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, que leva em conta não apenas os votos nominais dos candidatos, mas também a votação obtida pelos partidos ou federações. O quociente eleitoral define o total de votos necessários para a eleição de um deputado, enquanto o quociente partidário estabelece quantas cadeiras cada agremiação pode ocupar. As sobras eleitorais surgem quando nem todas as cadeiras são preenchidas pelos partidos que atingiram o quociente eleitoral, abrindo vagas para siglas e candidatos que alcançam ao menos 80% e 20% do quociente, respectivamente.
Em 2024, o STF derrubou a antiga regra para distribuição dessas sobras, aplicando o novo critério apenas para eleições futuras. Contudo, os partidos PSB, Rede e Podemos ajuizaram embargos de declaração pleiteando o recálculo retroativo das sobras para as eleições de 2022, o que levou à decisão do plenário de aplicar o novo entendimento de forma retroativa.
Reações e debates
O despacho de Flávio Dino solicitou que a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, seja comunicada para que a Justiça Eleitoral dê andamento aos processos que podem resultar na perda dos mandatos dos deputados: Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Augusto Puppio (MDB-AP), Lázaro Botelho (PP-TO), Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e Lebrão (União-RO).
Apesar do pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que a nova regra só passe a valer a partir das eleições de 2026, o recurso ainda não foi analisado pelo STF. Caso seja aceito, os parlamentares eleitos em 2022 não seriam afetados pela decisão. A corte, por maioria, acolheu os embargos com votos de Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
“Caberá à Justiça Eleitoral aplicar a decisão e a Câmara dos Deputados poderá realizar defesa.”
— Texto do despacho do ministro Flávio Dino
Desdobramentos e desafios
A decisão do STF impõe um desafio à Justiça Eleitoral, que deverá executar os novos critérios, e abre espaço para debates políticos e jurídicos dentro da Câmara dos Deputados. A possibilidade de perda de mandato de sete parlamentares reafirma o impacto das decisões judiciais no ambiente legislativo e pode influenciar futuras negociações partidárias.
Do ponto de vista institucional, a definição final sobre o pedido da Câmara influenciará o cenário eleitoral e legislativo até 2026, podendo alterar a composição dos representantes eleitos conforme o sistema proporcional vigente. A aplicação retroativa das regras de sobras expõe a complexidade da legislação eleitoral brasileira e a necessidade de aprimoramentos que privilegiem segurança jurídica e legitimidade.
“Se o pedido for acatado, os sete deputados, eleitos nas eleições de 2022, não seriam prejudicados.”
— Trecho do comunicado sobre o recurso do presidente da Câmara, Hugo Motta
O impacto dessa decisão projeta-se para o calendário eleitoral e a atuação dos partidos políticos, que precisam recalibrar suas estratégias diante dos novos parâmetros para distribuição das sobras. O tema permanece em destaque tanto nas instâncias judiciais quanto no Congresso Nacional, sinalizando debates acirrados sobre regras eleitorais e representatividade.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
