Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do ex-policial militar Ronnie Lessa para receber R$ 249 mil em salários retroativos, relativos ao período de 2019 a 2023. Lessa foi expulso da Polícia Militar do Rio de Janeiro após sua condenação pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.
Contexto jurídico
O caso de Ronnie Lessa ilustra a complexidade da justiça brasileira em relação a crimes de grande repercussão. Lessa foi condenado a mais de 78 anos de prisão e, durante o processo, fez um acordo de delação premiada, onde se comprometeu a identificar os mandantes do crime. O pedido atual de liberação dos salários retroativos, juntamente com outros bens bloqueados, foi fundamentado pela defesa no termo da delação, que, ao seu entender, deveria garantir esses benefícios. O argumento central da defesa é que a delação não seria considerada eficaz sem a concessão desse valor.
Argumentos e precedentes
Ao negar o pedido, Moraes enfatizou que os benefícios previstos em acordos de delação somente podem ser concedidos após o julgamento dos mandantes do crime, afirmando que “a delação inútil, as informações vazias ou insuficientes, a participação irrelevante do delator geram a inefetividade da delação e não permitem que se obtenham as vantagens prometidas e acordadas com o Ministério Público”. Este julgamento toca em questões importantes do direito penal e da colaboração premiada, refletindo debates sobre a eficácia desses instrumentos na elucidação de crimes.
Impactos e desdobramentos
A decisão de Moraes pode ter repercussões significativas tanto para o caso em questão quanto para outros processos que envolvem delação premiada no Brasil. O entendimento do STF poderá influenciar futuros acordos de delação, suscitando discussões sobre a relação entre colaboração e direitos assegurados a delatores. Além disso, a ausência de um prazo definido para o julgamento do caso de Lessa e seus co-autores poderá prolongar a sensação de impunidade associada ao crime, gerando insatisfação na sociedade civil. Como observado por especialistas, avaliar os resultados da delação e o impacto nas relações de poder no contexto da segurança pública é essencial.
“A delação inútil, as informações vazias ou insuficientes, a participação irrelevante do delator geram a inefetividade da delação e não permitem que se obtenham as vantagens prometidas”
(“The useless plea bargain, empty or insufficient information, and the irrelevant participation of the informer lead to the ineffectiveness of the plea bargain and do not allow the promised advantages to be obtained.”)— Alexandre de Moraes, Ministro do STF
A decisão do STF reforça a necessidade de judicialização criteriosa nos casos de delação premiada, com implicações que podem reverberar no sistema jurídico mais amplo. Assim, a sociedade aguarda próximos passos legais que possam elucidar as responsabilidades sobre esse crime emblemático, que continua a gerar debates sobre justiça e equidade no Brasil.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
