Brasília — InkDesign News — Nesta segunda-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que estabelece um novo marco regulatório para o Ensino à Distância (EAD) no ensino superior, impondo regras mais rigorosas para a modalidade, definindo três formatos de curso, e propondo maior interação entre docentes e estudantes.
Contexto político
O decreto assinado pelo presidente Lula vem em resposta a uma demanda histórica por regulamentação do setor, especialmente frente ao crescimento acelerado e à diversidade de ofertas em EAD. O Ministério da Educação (MEC) estipulou três modalidades definidas: presencial, semipresencial e EAD 100% online, buscando uniformizar os conceitos e impor restrições à oferta de cursos neste formato. A iniciativa reflete preocupações anteriores manifestadas por atores como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que chegou a solicitar a vedação da formação à distância em determinados cursos, como Direito, devido a questões de qualidade.
Debates sobre essa regulamentação vinham sendo feitos desde os primeiros meses do atual governo, e a aprovação do novo marco regulatório integra uma tentativa de reorganizar o panorama do ensino superior à distância no Brasil, alinhando padrões pedagógicos e estruturais.
Reações e debates
A Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) reconhece avanços trazidos pela regulamentação, mas defende equilíbrio na aplicação das regras para preservar inclusão e inovação no setor. Em nota técnica, a ANUP alerta para a necessidade de um “marco regulatório que assegure qualidade, valorize o corpo docente e coloque o aluno no centro do processo de aprendizagem”. A entidade destaca a importância de considerar a realidade de “milhões de brasileiros que dependem da EaD como única forma de acesso ao ensino superior”.
Somos favoráveis a um marco regulatório que induza a qualidade […], mas entendemos que é preciso considerar o papel da tecnologia e das diferentes metodologias no processo educativo e no acesso à educação”, afirma o comunicado, referindo-se especialmente às populações de pequenas cidades e regiões com infraestrutura limitada.
— Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP)
O presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Rafael Brito, pondera que a dificuldade logística para o ensino superior em cidades pequenas é antiga e que o argumento da inclusão via EaD não deve ser central para justificar a formação a distância de cursos como Medicina e Enfermagem.
“A dificuldade logística do ensino superior para quem é de cidade pequena, existe há muito tempo. É um argumento importante, mas não deve ser central. Não pode ser só isso que faça com que o país forme médicos e enfermeiros por EAD. Também não é essa a solução”, avaliou, em conversa com a CNN.
— Rafael Brito, deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação
Desdobramentos e desafios
A ANUP reforça a necessidade de que decisões operacionais, como a proporção entre tutores e estudantes, não sejam definidas de forma rígida ou genérica, mas baseadas em dados e diálogo contínuo entre MEC e instituições. A entidade enfatiza que “definições operacionais sejam objeto de avaliação contínua, com base em evidências”.
Para além da normatização, o desafio reside em harmonizar qualidade e inclusão, especialmente para populações de regiões com infraestrutura limitada. O novo marco regula medidas que devem intensificar a interação pedagógica e restringir ofertas inadequadas, porém é esperado que sua implementação tenha acompanhamento constante devido ao impacto social e educacional.
Os próximos passos envolvem publicação das normas complementares e monitoramento legislativo para adaptar a regulação às demandas reais do setor educacional, mantendo o equilíbrio entre inovação tecnológica e garantia da qualidade educacional.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
