Brasília — InkDesign News — A defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) recorreu nesta sexta-feira (16) da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou a suspensão da ação penal contra o parlamentar, investigado por suposta participação em tentativa de golpe de Estado.
Contexto político
A denúncia contra Ramagem, aceita em março pela Primeira Turma do STF, trata da suposta participação do parlamentar em organização criminosa que teria atuado entre junho de 2021 e janeiro de 2023. A defesa alega omissão do STF ao não considerar a hipótese de crime permanente, prevista na Lei 12.850/2013, e sustenta que a decisão da Câmara dos Deputados, que suspendeu integralmente a ação penal contra Ramagem em 7 de maio com 315 votos favoráveis, deve prevalecer.
Reações e debates
O STF manteve o processo criminal contra Ramagem por três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, afastando as acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A decisão do STF criou um embate com o Legislativo, que aprovou a suspensão completa da ação penal, gerando polarização entre as esferas de poder.
“Nessa direção, tendo por elemento subjetivo do tipo o dolo de associação à prática de ilícitos, a consumação da infração penal prevista no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013 protrai-se durante o período em que os agentes permanecem reunidos pelos propósitos ilícitos comuns, circunstância que caracteriza a estabilidade e a permanência que o diferem do mero concurso de agentes, motivo pelo qual é conceituado pela doutrina como crime permanente”
— Defesa do deputado Alexandre Ramagem
“Ao deixar de aludir à natureza permanente do crime tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, reiteradamente declarada pela jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, o acórdão embargado, com a vênia devida, incidiu em omissão”
— Defesa do deputado Alexandre Ramagem
Desdobramentos e desafios
Com o recurso, a defesa busca a ampliação da suspensão da ação penal para todos os crimes imputados ao parlamentar, o que manteria o trâmite exclusivamente na esfera legislativa. A instrução do processo no STF já está em andamento, com depoimento de testemunhas. Esse cenário poderá aprofundar o conflito institucional entre STF e Câmara dos Deputados, além de impactar o debate sobre a imunidade penal de membros do Congresso Nacional.
As próximas fases do caso demandarão análise detalhada do Supremo sobre os limites da autonomia parlamentar frente à persecução criminal, com significativas implicações para a governança democrática e o equilíbrio entre os poderes.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
