Adélia Soares é dispensada de depoimento na CPI das Bets após decisão de Toffoli
Brasília — InkDesign News — A advogada e ex-BBB Adélia Soares não compareceu à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado em 14 de novembro, após decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispensou a sua presença no depoimento marcado para a data.
Contexto político
Adélia Soares representa a influenciadora digital Deolane Bezerra e aguardava decisão judicial para não prestar depoimento como testemunha na comissão. Ela é sócia da empresa Payflow Processadora de Pagamentos LTDA e foi indiciada pela Polícia Civil do Distrito Federal por falsidade ideológica e associação criminosa. As investigações indicam que Adélia teria colaborado com uma organização estrangeira para estruturar e operar ilegalmente jogos de azar no Brasil, utilizando a empresa Playflow como fachada.
Em meio a essas apurações, a CPI das Bets, presidida pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), aprovou requerimento convocando a advogada para prestar esclarecimentos sobre o caso. Contudo, o ministro Toffoli concedeu habeas corpus dispensando a obrigatoriedade da presença de Adélia, considerando o tratamento “dúbio” dado a ela, ora como testemunha, ora como investigada.
Reações e debates
A decisão provocou críticas entre senadores da comissão, ressaltando um conflito institucional entre o poder Legislativo e o Judiciário. O senador Izalci Lucas (PL-DF) classificou a medida como uma “afronta ao Legislativo” e defendeu a regulamentação dos mandatos dos ministros do Supremo.
“Um ministro do Supremo dizer que uma pessoa não pode vir aqui é uma afronta ao Poder Legislativo. Fico indignado com isso e peço o apoio de vossas excelências para que possamos votar o mais rápido possível o mandato dos ministros e coibir esses abusos.”
— Senador Izalci Lucas, PL-DF
Na decisão, o ministro Toffoli destacou:
“Com bases nos precedentes citados, entendo que a paciente está dispensada da obrigação de comparecer perante a CPI das Bets. Dessa maneira, concedo a ordem de habeas corpus para assegurar à paciente a faculdade de comparecimento perante a CPI das Bets.”
— Ministro Dias Toffoli, STF
Ele ainda determinou que Adélia não poderá ser obrigada a assinar termos de compromisso como testemunha sobre fatos que possam gerar responsabilização pessoal ou profissional, assim como a impossibilidade de ser submetida a medidas privativas de liberdade ou restritivas de direitos por conta das prerrogativas garantidas.
Desdobramentos e desafios
O caso ressalta os desafios institucionais na condução das CPIs em temas complexos relacionados a jogos de azar e operações financeiras, além da tensão entre poderes da República. A CPI das Bets segue sua agenda de convocações e depoimentos, enquanto o Parlamento debate propostas para disciplinar a atuação dos ministros do Supremo.
Os próximos passos envolvem acompanhamento das investigações da Polícia Civil e possíveis ações legislativas para regulamentar os limites de atuação das comissões parlamentares e do Judiciário frente a essas investigações.
Essa conjuntura deverá influenciar a forma como CPIs sejam conduzidas e o equilíbrio entre prerrogativas institucionais no futuro, refletindo, ainda, no debate sobre a legalização e regulação dos jogos de azar no Brasil.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
